Processo 5145420-33.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5145420-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO INTERESSADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME:  Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas, aplicou sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, devido à ausência de proposta concreta de negociação em audiência de conciliação, além de determinar a realização de perícia contábil e fixar multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  Há três questões em discussão: (i) a legalidade da aplicação da sanção do art. 104-A, §2º, do CDC, pela ausência de proposta de negociação; (ii) a regularidade da determinação de perícia contábil com quesitos de natureza revisional; (iii) a proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de aplicar sanções pela ausência de proposta de negociação alinha-se à finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa criar um ambiente propício à renegociação de dívidas, exigindo a presença qualificada dos credores na audiência de conciliação, conforme os princípios da boa-fé objetiva e cooperação. 2. A ausência de proposta concreta de renegociação, mesmo com a presença formal do credor, caracteriza descumprimento do dever de cooperação, justificando a aplicação das sanções legais, conforme precedentes deste Tribunal. 3. A determinação de perícia contábil não configura revisão de cláusulas contratuais, mas sim apuração contábil necessária para a elaboração de um plano de pagamento compulsório, respeitando o mínimo existencial do devedor, não violando a Súmula 381/STJ. 4. A multa cominatória de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite de trinta dias, é proporcional e visa garantir o cumprimento da decisão judicial, possuindo caráter coercitivo e preventivo. IV. DISPOSITIVO:  Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 370; CDC, arts. 104-A, §2º, 104-B, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50745690320258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 26-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50986400620248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 26-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5359350-42.2023.8.21.7000, Rel. Deborah Coleto A de Moraes, j. 21-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ITAU UNIBANCO S.A.  interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar solicitada nos autos da ação aforada por VOLNEI GEHM ,…

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