Processo 5145682-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5145682-80.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : DANILO BALDWIN JUNIOR ADVOGADO(A) : DANILO BALDWIN JUNIOR (OAB RS046889) AGRAVADO : CLERIO OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR STAHLHOFER (OAB RS037082) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A OITIVA DE TESTEMUNHA, REJEITANDO A CONTRADITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA CONTRADITA DE TESTEMUNHA POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE; (II) A APLICAÇÃO DO ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO A DECISÃO QUE REJEITA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. 3. NO CASO, A URGÊNCIA NÃO SE CONFIGURA, POIS EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER ALEGADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTERIOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA DANILO BALDWIN JUNIOR interpôs agravo de instrumento, nos autos da ação de reparação de danos por ato ilícito em que demanda com CLERIO OSMAR DE SOUZA , contra a seguinte decisão: Vistos . Em atenção à reiteração de contradita da testemunha Doroti apresentada pela parte autora ( evento 74, PET1 ), mantenho a decisão proferida por ocasião da oitiva da testemunha, que declarou não ter qualquer relação com as partes e tampouco foram apresentadas provas para a contradita pelo réu durante a solenidade. Ademais, as questões relativas à incomunicabilidade devem ser trazidas durante a realização do ato e não depois. Assim, nada a acrescentar no tocante. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se.  DL.     Em suas razões recursais, o agravante narra que, na audiência de instrução realizada em 22 de abril de 2026, foram ouvidas testemunhas indicadas pela parte ré, ocasião em que, por evidente falha na condução do ato pelo juízo de origem, a primeira testemunha foi liberada antes da adequada preservação da incomunicabilidade, enquanto a segunda ainda se encontrava em inquirição, tendo havido, na sequência, contato entre essa testemunha e a terceira, Doroti da Costa , o que configura quebra objetiva da regra da incomunicabilidade das testemunhas. Sustenta que se insurgiu imediatamente contra a irregularidade no curso da audiência e que, posteriormente, reiterou a contradita por petição, demonstrando que a testemunha não poderia ser tratada como depoente plenamente hígida, devendo ser ouvida, no mínimo, na condição de informante. Aduz que a incomunicabilidade das testemunhas, prevista no art. 456 do Código de Processo Civil, constitui garantia processual elementar voltada a preservar a espontaneidade do depoimento e a confiabilidade da prova oral, sendo dever do juízo, e não ônus da parte, zelar pelo seu…

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