Processo 5145714-85.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5145714-85.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : JORGE VILAMAR SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA JUNTADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE CORRESPONDEM A MAIS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PATAMAR INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CUJO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA É DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL E, POR SI SÓ, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POIS O ÔNUS DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCUMBE À PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. OS DESCONTOS CONSIGNADOS E O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO, POIS OS RENDIMENTOS BRUTOS PERMANECEM EM PATAMAR ELEVADO, E OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REPRESENTAM OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RAGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE REQUERENTE REVELA RENDIMENTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E SUPERENDIVIDAMENTO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL ATUALIZADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52319839820248217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 26-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JORGE VILAMAR SOARES , nos autos da ação declaratória de nulidade de seguro prestamista que move contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, da decisão que segue transcrita : " Vistos os autos. A parte autora postulou o deferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Houve a intimação para a parte autora comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das…

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