Processo 5145732-54.2026.8.21.0001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5145732-54.2026.8.21.0001/RS AUTOR : LEILA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). Caso não acoste o pedido   específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido,  colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE  AUXÍLIO -ACIDENTE.  REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO  PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio  requerimento   administrativo  para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido  administrativo  anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de  auxílio -acidente precedido de  auxílio - doença  nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de  auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio  requerimento  no âmbito  administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO  REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO  DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE  INTERESSE  DE  AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM  PRORROGAÇÃO  DO  AUXÍLIO   DOENÇA  OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO  REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO  DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE  INTERESSE  DE  AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM  PRORROGAÇÃO  DO  AUXÍLIO   DOENÇA  OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES.…

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