Processo 5145956-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5145956-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : FLAVIO LUIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : LEANDRO AZEVEDO DE DEUS FERREIRA (OAB RJ217750) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA AO PERCENTUAL DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME A LEI Nº 14.509/2022, EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS APÓS 04/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS COM OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI; (2) A COMPOSIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL CONSIDERANDO DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS; (3) A APLICAÇÃO DO LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (4) A SUPERAÇÃO DO PATAMAR DE 48,5% DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA; (5) A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS APÓS 04/08/2022 E PELO COMPROMETIMENTO DE 48,48% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 35% DA LEI Nº 14.509/2022.  2. A VALIDADE FORMAL DO CONTRATO NÃO IMPEDE REVISÃO JUDICIAL QUANDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS VIOLAM NORMA COGENTE SUPERVENIENTE.  3. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS O COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DOS VENCIMENTOS IMPEDE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE E DE SEUS DEPENDENTES.  4. A MEDIDA DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS É REVERSÍVEL, NÃO IMPLICANDO EXTINÇÃO DOS CONTRATOS NEM LIBERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO AGRAVANTE.  5. A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PODE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, DETERMINANDO QUE OS DESCONTOS NÃO EXCEDAM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES, PRESERVANDO-SE OS CONTRATOS MAIS ANTIGOS. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIO LUIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA COSTA contra decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”  proposta contra BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO DO BRASIL S/A e SABEMI SEGURADORA S/A, indeferiu " o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC " ( evento 29, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1)  a decisão agravada foi prolatada em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1286, que estabeleceu a aplicação da Lei nº 14.509/2022 aos contratos de empréstimo consignado celebrados por militares das Forças Armadas após 04/08/2022;  (2)  o fato de ter objeto lícito e forma prescrita em lei não impede que haja vícios no conteúdo passível de revisão judicial;  (3)  para o cálculo da margem consignável do militar da Aeronáutica, devem ser deduzidos do valor bruto os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Pensão Militar, bem como as verbas indenizatórias que não compõem a base de cálculo, como Salário Família, Auxílio Transporte e Assistência Pré-Escolar, chegando-se ao valor líquido sobre o qual incide o percentual consignável; …

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