Processo 5146062-06.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5146062-06.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ARNILDO VICENTE TRINDADE ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA POR ENTENDER QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO DEPENDERIA DE PRÉVIA INSTRUÇÃO DO FEITO E QUE OS ELEMENTOS DE PROVA NÃO PERMITIAM CONCLUIR PELO PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 3. NAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE REQUER A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RELACIONADAS AO DÉBITO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ EVIDENCIADA PELA NARRATIVA DO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NEGA TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. 2. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, RECAINDO SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. 3. O DOCUMENTO DE PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AGRAVANTE, POIS A ASSINATURA ELETRÔNICA REGISTRADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE RECONHECIDA, COMO A ICP-BRASIL, TRATANDO-SE DE TELA SISTÊMICA INTERNA DO BANCO SEM VALIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CONTRATAÇÃO. 4. AS FATURAS JUNTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRAM QUALQUER UTILIZAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO, CONTENDO APENAS COBRANÇAS DE SEGURO, O QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE JAMAIS UTILIZOU O PRODUTO. 5. O PERIGO DE DANO É CONCRETO, POIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RESTRINGE SEU ACESSO AO MERCADO DE CONSUMO E AFETA SUA CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ARNILDO VICENTE TRINDADE  contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência ( processo 5035887-67.2025.8.21.0019/RS, evento 10, DESPADEC1 ), perante o 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante agravante requer, em sede de tutela recursal, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA), em relação ao débito de R$ 448,68,…

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