Processo 5146087-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5146087-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : RTC LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI (OAB RS087463) AGRAVADO : CLEUDSON VILSON COLPANI ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DESACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481, DO STJ. I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE DESACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTROSSIM, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), POIS NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO COM RELAÇÃO AO PONTO. II. POR SUA VEZ, DEVE SER ADMITIDO O RECURSO EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA URGÊNCIA DA QUESTÃO DEBATIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO PODERIA IMPLICAR NA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O SEU INÍCIO, CONFORME DEFINIDO PELO EGRÉGIO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. III. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA/RS, AJUIZOU A AÇÃO NA 2ª VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO/RS, EM RAZÃO DE, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DO NOME E DAS INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DA AGRAVANTE PARA INDUZI-LO A DEVOLVER O VALOR QUE HAVIA RECEBIDO COMO ADIANTAMENTO DE FRETE. IV.  NO CASO CONCRETO, A CAUSA DE PEDIR NÃO É CONTRATUAL, MAS EXTRACONTRATUAL, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO DISCUTE O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FRETE, MAS SIM A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE FRAUDE. O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO E A NARRATIVA DOS FATOS APONTAM PARA UMA RELAÇÃO QUE TRANSCENDE O VÍNCULO CONTRATUAL FORMALIZADO. NESSE CENÁRIO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO É REGIDA PELO ART. 53, V, DO CPC, QUE PREVÊ SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO. LOGO, IMPERIOSA A REJEIÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, POR CONSEGUINTE, DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. V. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS A EFETIVA NECESSIDADE. SÚMULA 481, DO STJ.  VI. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE OS BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS ANOS DE 2023 E 2024, INDICAM QUE A AGRAVANTE POSSUI ATIVO TOTAL EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. RTC Logística e Transportes Ltda.  …

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