Processo 5146102-02.2026.8.09.0087
TJGO • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundament
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