Processo 5146141-10.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5146141-10.2026.8.09.0051. Natureza:  Declaratória. Polo ativo: Arcanja Viana De Sousa - CPF/CNPJ n. XXX.XXX.XXX-XX. Polo passivo: Banco C6 Consignado S.a. - CPF/CNPJ n. 61.348.538/0001-86. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Arcanja Viana De Sousa em face de Banco C6 Consignado S.a. devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora informa que é aposentada pelo INSS e titular de benefício previdenciário. Aduz que, ao consultar o extrato bancário referente ao pagamento do benefício, constatou a incidência de descontos relativos a um empréstimo consignado que afirma não ter solicitado nem contratado. Informa que, ao investigar a situação, descobriu que os descontos se referem ao contrato de empréstimo consignado de número 010115991694, no valor de R$ 5.090,40 (cinco mil, noventa reais e quarenta centavos), com 60 (sessenta) parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). No entanto, afirma que esse contrato de empréstimo nunca foi autorizado ou solicitado. Posto isso, pleiteia no âmbito da tutela antecipada, para que a ré promova a exclusão dos descontos em seu benefício, dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como seja expedido ao INSS para ser suspenso qualquer desconto automático nos pagamentos do benefício. No mérito, requer que o pedido inicial seja julgado procedente com a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores descontados que perfazem o montante de R$ 10.180,80 (dez mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Por fim, pugnou pela concessão da assistência judiciária. Juntou documentações pertinentes à análise da alegada hipossuficiência financeira nos eventos 1, 12 e 13. No evento nº 15, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, concedida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida. Citação efetivada e habilitação do requerido nos eventos nº 31 e 32. No evento nº 36, a parte requerida apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ocorrência da prescrição. Requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e impugnou o comprovante de endereço apresentado nos autos. No mérito, alegou, em síntese, que a contratação do empréstimo consignado foi realizada de forma regular, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, previamente aceita pela parte autora e validada por mecanismos técnicos aptos a garantir sua autenticidade, integridade e segurança, em conformidade com a legislação aplicável. Asseverou que a biometria facial, aliada a elementos como geolocalização, endereço de IP e prova de vida, comprova a manifestação de vontade da parte autora, inexistindo…

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