Processo 5147241-51.2018.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5147241-51.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATOR : Juiz de Direito SIDNEI PONCE APELANTE : CONSTRUTORA ACTUAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DENISE ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG137587) APELADO : JULIANY LOBATO MANSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR GURGEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG168693) APELADO : RODRIGO AGUIAR MANSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR GURGEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG168693) APELADO : DULCINEIA APARECIDA DE PAULA DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO DA SILVA (OAB MG111083) ADVOGADO(A) : JORDANE ALVES LAMARTINE (OAB MG043154) APELADO : ALOISO COELHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RÉNAN KFURI LOPES (OAB MG042150) ADVOGADO(A) : MATHEUS XAVIER DE SOUZA (OAB MG206763) APELADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO VAL PARAISO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS MENEZES GREGÓRIO (OAB MG146794) APELADO : GERALDO GABRIEL DE PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO DA SILVA (OAB MG111083) ADVOGADO(A) : JORDANE ALVES LAMARTINE (OAB MG043154) APELADO : LAZARO EUSTAQUIO DOS REIS (RÉU) ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO DA SILVA (OAB MG111083) ADVOGADO(A) : JORDANE ALVES LAMARTINE (OAB MG043154) APELADO : MARIA DO CARMO REIS DE PAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO DA SILVA (OAB MG111083) ADVOGADO(A) : JORDANE ALVES LAMARTINE (OAB MG043154) APELADO : MARIA HELENA VELOSO COELHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RÉNAN KFURI LOPES (OAB MG042150) ADVOGADO(A) : MATHEUS XAVIER DE SOUZA (OAB MG206763) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VAGAS DE GARAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DE IMÓVEL COM VAGAS DE GARAGEM EM DISPOSIÇÃO DIVERSA DA OFERTADA, DETERMINANDO CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (TOLDO E MURO DE ARRIMO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REVISTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CORREÇÕES NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES DEBATIDAS ABRANGEM: A) RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; B) EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE DANO MATERIAL RELACIONADO À DIFERENÇA DE VALOR DO IMÓVEL EM RAZÃO DA ENTREGA DE VAGAS DE GARAGEM EM LINHA, DESPESAS COM TOLDO E MURO DE ARRIMO; C) POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS; D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; E) APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO; F) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIZANDO OBJETIVAMENTE O FORNECEDOR POR VÍCIOS DE ADEQUAÇÃO E INFORMAÇÃO INSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14. 4. A DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO E A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, NA DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM, CONSTITUI DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DOS ADQUIRENTES OU DE…

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