Processo 5147351-71.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5147351-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FLAVIA ADRIANI DE SOUZA FLEM ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA PEREIRA (OAB RS103772) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB SC007629) AGRAVADO : SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB PR068865) AGRAVADO : BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% da renda líquida, em ação de repactuação de dívidas fundada em situação de superendividamento, sem apreciar o pedido de exclusão e vedação de inscrição do nome da embargante em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de exclusão e vedação de inscrição do nome da embargante em cadastros de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de exclusão e vedação de inscrição do nome da embargante em cadastros de inadimplentes, o que justifica o acolhimento dos embargos. 2. A embargante demonstrou a existência de dívidas registradas em seu nome perante o Serasa, configurando perigo concreto e atual, pois a negativação restringe o acesso ao crédito e a serviços bancários essenciais. 3. A suspensão da cobrança coercitiva e a proibição de negativação são providências de natureza conservatória, sem risco de prejuízo irreversível às agravadas, o que afasta o periculum in mora inverso . 4. O deferimento da tutela que limitou os descontos em folha de pagamento e conta-corrente torna necessária a vedação de inscrição e a exclusão do nome da parte dos cadastros de inadimplentes relativamente aos contratos objeto da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE REALIZAR COBRANÇAS COM CARÁTER COERCITIVO E DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS IMPUGNADOS.   ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51631425120248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 04-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº…

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