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STJ › Processo 5147381-75.2024.8.13.0024
STJ
1. Ozeias Vitoria da Silva (agravante) x 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 5147381-75.2024.8.13.0024 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5147381-75.2024.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Ozeias Vitoria da Silva (agravante) em face de 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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