Processo 5147444-34.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147444-34.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES INTERESSADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E REVISIONAL DE CONTRATO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA AUTORA AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   (1) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (2) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ QUANTO AOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE; (3) O RESPEITO AO PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021; (4) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO RECONHECER A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, POIS OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 40% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, ATINGINDO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ART. 54-A DO CDC;  2. A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VISA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS DÉBITOS, INCLUSIVE OS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE;  3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É POSSÍVEL, POIS O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ PERMITE MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, SEM PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO; E  4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, SENDO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra a decisão que, nos autos da “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS e REVISIONAL DE CONTRATO - SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por  PATRICIA AMBROZINA DOS REIS GEREMIA , deferiu   parcialmente a tutela de urgência ( evento 6, DESPADEC1 ). O agravante alegou que:  (1) a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme dispõe o Código de Processo Civil;  (2) não há probabilidade do direito, uma vez que os descontos decorrem de contratos livremente pactuados pela agravada, que usufruiu do crédito disponibilizado;  (3) há nítido perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo § 3º do referido artigo, pois a suspensão ou limitação dos pagamentos gera prejuízo…

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