Processo 5147463-40.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5147463-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : PROTÁSIO WILHELM ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROTÁSIO WILHELM contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Eis a decisão agravada ( evento 8, DESPADEC1 ): "O pleito antecipatório, nesta fase de cognição sumária, não merece acolhimento. O contrato em tela, por ser regulamentado, deve observar as coberturas mínimas estabelecidas na Resolução Normativa nº 465/2021, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, estabelece as exclusões de cobertura permitidas às operadoras de planos de saúde, dentre as quais se destaca a previsão do inciso VI, que autoriza a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto no artigo 12 da mesma lei. A exceção legal à exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar abrange, essencialmente, os antineoplásicos orais para uso domiciliar, os medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados a tratamentos antineoplásicos e os adjuvantes de uso oral. No caso em análise, o medicamento postulado,  LECANEMAB  (LEQEMBI), embora prescrito para administração intravenosa em ambiente ambulatorial, qualifica-se, para fins de regulação setorial, como terapia de uso domiciliar, porquanto administrado fora de regime de internação hospitalar ou de regime de  home care  substitutivo da internação. A despeito da aprovação do fármaco pela ANVISA e da indicação por parte do médico assistente, a sua natureza de medicamento para uso domiciliar, não enquadrado nas exceções legais de cobertura obrigatória, constitui, em um primeiro exame, óbice ao pleito autoral. O contrato principal, em princípio, não prevê a obrigatoriedade de cobertura para tal categoria de medicamentos, e não há, nos autos, demonstração de contratação acessória para essa finalidade, nos termos da Resolução Normativa nº 310/2012 da ANS. Portanto, em que pese a gravidade da patologia que acomete o autor e a fundamentada indicação médica, a análise da questão sob a ótica da legislação aplicável aos planos de saúde não permite, em juízo de cognição sumária, vislumbrar a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência ou de evidência. A controvérsia demanda, por conseguinte, a instauração do contraditório e uma análise mais aprofundada após a devida instrução processual. Assim,  INDEFIRO  o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, considerando-se a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, bem como a desnecessidade de produção de outras provas além da documental. Intimem-se." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante requer, liminarmente, seja deferida a tutela de urgência recursal, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada na exordial, tendo em vista a verossimilhança das alegações, que é extraída dos fatos narrados e das provas que acompanham a presente ação, bem como o fundado receio de dano irreparável diante do risco de agravamento severo da doença de Alzheimer, ante a falta do tratamento indicado,…

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