Processo 5147637-49.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5147637-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVADO : BELSUL COMÉRCIO DE ARAMES E FERROS LTDA. ADVOGADO(A) : ROZENI KOLMANN (OAB RS072037) AGRAVADO : ERONI DA LUZ MARKUS ADVOGADO(A) : ROZENI KOLMANN (OAB RS072037) AGRAVADO : ROQUE MARKUS ADVOGADO(A) : ROZENI KOLMANN (OAB RS072037) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS.  I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA EMPRESA TRANSPORTADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: CITAÇÃO DO EXECUTADO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL, E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 3. A SÚMULA 560 DO STJ ESTABELECE QUE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS, CARACTERIZADO QUANDO INFRUTÍFEROS O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, AO DENATRAN OU DETRAN. 4. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO FOI REGULARMENTE CITADO E NÃO SATISFEZ A DÍVIDA NEM A GARANTIU, ALÉM DE TEREM SIDO COMPROVADAMENTE INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REALIZADAS PERANTE O SISBAJUD, REGISTROS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. 5. O BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS E DIREITOS PREVISTO NO ART. 185-A DO CTN NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE DINHEIRO APLICADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, DISCIPLINADA NO ART. 655-A DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a reforma da decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade de bens do executado, nos autos da execução fiscal movida contra GBELSUL COMÉRCIO DE ARAMES E FERROS LTDA., ERONI DA LUZ MARKUS e ROQUE MARKUS . Refere que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não poderia ser utilizada como ferramenta de investigação patrimonial. Aduz que a indisponibilidade universal de bens prescinde da indicação prévia de bens específicos, justamente por se destinar às hipóteses em que o patrimônio do devedor permanece oculto ou insuficiente após esgotadas as buscas ordinárias. Sustenta que a existência de um único imóvel em nome dos executados não afasta a possibilidade de decretação da indisponibilidade universal, diante da manifesta insuficiência do bem para garantia integral do débito executado. Cita o Tema 714 e a Súmula 560 do STJ, afirmando que a jurisprudência vinculante da Corte Superior admite a indisponibilidade de bens quando…

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