Processo 5147659-10.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147659-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VOLNEI FAGUNDES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) AGRAVADO : ALEX FAGUNDES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) AGRAVADO : INES GOULART PEDROSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) AGRAVADO : ADRIANA FAGUNDES GOULART (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) AGRAVADO : PAULO RENI SUALCEDES GOULART (Sucessão) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) AGRAVADO : HELENA CRISTINA GOULART LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SUCESSORES DE TITULAR DE CONTA PASEP, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR QUESTÕES RELATIVAS À GESTÃO E CORREÇÃO DOS SALDOS DO PASEP; (II) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BANCO DO BRASIL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DO PASEP COM ÍNDICES DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR, SENDO A UNIÃO A RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA. 2. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO, OCORRIDO EM 30/10/1996. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 25/03/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 4. DIANTE DA PRESCRIÇÃO, OS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS RESTAM PREJUDICADOS. 5. A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, INICIADO COM O SAQUE INTEGRAL DO SALDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 327, §1º, II; CPC, ART. 487, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN…

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