Processo 5147771-76.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5147771-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ALEJANDRO LUCIO MANNELLI ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO (OAB RS088365) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVANTE : PORTENO OPERACOES GASTRONOMICAS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO (OAB RS088365) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. A EMPRESA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO APTOS   PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PORTENO OPERACOES GASTRONOMICAS LTDA  e ALEJANDRO LUCIO MANNELLI  interpõem agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do processo originário, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. Transcrevo a decisão recorrida ( evento 20, DESPADEC1 ):    1. O autor  ALEJANDRO LUCIO MANNELLI  informou não ter declarado imposto de renda nos anos de 2023/2025, por se enquadrar na faixa de isenção, juntando certidão de regularidade de CPF.  Em análise aos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de Cédula de Crédito Bancário (CONTR) e os extratos bancários (EXTR) da pessoa jurídica PORTENO OPERACOES GASTRONOMICAS LTDA, observa-se a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência alegada. Os extratos da conta corrente da empresa revelam movimentação financeira substancial, com frequentes recebimentos via PIX e operações de GETNET (débito e antecipação), além de pagamentos de boletos e saques de valores consideráveis, indicando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ademais, o valor do financiamento objeto da lide é de R$ 150.000,00, com parcelas mensais de R$ 4.143,16, o que corrobora a capacidade econômica da parte autora. A mera declaração de isenção de Imposto de Renda pela pessoa física não é, por si só, suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, especialmente quando o conjunto probatório demonstra uma realidade econômica diversa, conforme se verifica nos autos. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se a quem  comprovar  a insuficiência de recursos, não se tratando de presunção absoluta de hipossuficiência em todos os casos. Pelo exposto, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por PORTENO OPERACOES GASTRONOMICAS LTDA e  ALEJANDRO LUCIO MANNELLI . Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sendo requerido, defiro o parcelamento das custas iniciais em 04 parcelas. 2.  Outrossim, intime-se a parte autora para retificar o valor da causa para que este corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão, o qual, em se tratando de ação que visa à modificação de substancial parte de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do próprio contrato ou, no mínimo, ao proveito econômico estimado com a procedência dos pedidos, o qual…

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