Processo 5147778-68.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147778-68.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : SIMONE AMELIA PUMPMACHER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GONZATTI FORTES (OAB RS126921) AGRAVANTE : RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GONZATTI FORTES (OAB RS126921) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NA ESPÉCIE, UMA VEZ CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECE SER CONHECIDO. ADEMAIS, O NÃO CONHECIMENTO É DEVIDO TAMBÉM PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO  A QUO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  RODRIGO DE OLIVEIRA  e  SIMONE AMELIA PUMPMACHER DE OLIVEIRA  nos autos da execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO – SICREDI CONEXÃO. A decisão atacada foi proferida conforme segue -  evento 44, DESPADEC1 : (...) 2.3. Dos Pedidos de Penhora A parte exequente requereu, no Evento 39, a penhora de bens móveis e imóvel, bem como de direitos e ações. Analiso os pedidos. Defiro a penhora, a ser formalizada por termo nos autos, dos seguintes bens e direitos: Veículo  VW/GOL 1.0 GIV, placa ITU4J71 , de propriedade do executado  Rodrigo de Oliveira . Veículo  I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA, placa ECI2H27 , de propriedade da executada  Simone Amelia Pumpmacher de Oliveira . Imóvel de matrícula n.º 18.006  do Ofício de Registro de Imóveis de Rodeio Bonito/RS, de propriedade de ambos os executados. Direitos e ações  que o executado  Rodrigo de Oliveira  possui sobre os veículos  CHEV/ONIX 10TAT PR2, placa JCV2J86 , alienado fiduciariamente à Sinosserra Financeira S/A, e  TOYOTA/COROLLA ALTIS HV, placa JCT7F64 , alienado fiduciariamente ao Banco Toyota do Brasil S/A. Os custos com as averbações premonitórias já realizadas pela parte exequente (Evento 42) devem ser incluídos no cálculo do débito. 3. Dispositivo Diante do exposto: a) Rejeito  a preliminar de incompetência territorial arguida no Evento 43. b) Indefiro, por ora,  o pedido de liberação dos valores bloqueados. Determino a transferência da quantia de R$ 192,44 para conta judicial vinculada a este processo. c) Intime-se  a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, sob pena de manutenção definitiva da penhora. d) Defiro  a penhora sobre os bens e direitos indicados no item 2.3 desta decisão. e) Determino  à Secretaria que: Lavre  os respectivos termos de penhora. Proceda , via sistema RENAJUD, à inclusão de restrição de penhora sobre os veículos de placas ITU4J71 e ECI2H27. Expeça  certidão de inteiro teor do ato de penhora do imóvel, para que a parte exequente providencie a averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Rodeio Bonito/RS, comprovando a medida nos autos em 15 (quinze) dias. Expeça  ofícios às instituições financeiras Sinosserra Financeira S/A e Banco Toyota do Brasil S/A, para que: Sejam comunicadas da penhora sobre os direitos e ações dos contratos de alienação fiduciária dos veículos de placas JCV2J86 e JCT7F64, respectivamente. Informem a este Juízo, no prazo de…

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