Processo 5147795-10.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147795-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LS ADMINISTRACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA CPF: 47.521.972/0001-95 RÉU: SPE BRISA 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 46.491.018/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO LS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de SPE BRISA 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega o autor que atua no ramo de intermediação imobiliária e que foi contratada pela ré para atuar no estande de vendas do empreendimento Brisa Fleming. Sustenta que intermediou a venda da unidade nº 302, bloco 2, do referido empreendimento ao adquirente Marcelo de Oliveira Bustamante, pelo valor de R$ 1.335.257,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais), em 12/12/2022. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação, disponibilizando corretores e concretizando a negociação, a ré deixou de efetuar o pagamento da comissão de corretagem e das premiações ajustadas. Aduz que os valores devidos correspondem a R$ 55.636,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais) a título de comissão, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à premiação pela venda e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativos à premiação pela pasta de reserva, totalizando R$ 62.136,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e seis reais), montante que, atualizado até o ajuizamento da ação, alcança R$ 67.283,67 (sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Requer tutela de urgência para arresto de unidade imobiliária, bem como a procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento integral dos valores postulados. Com a inicial foram juntados os documentos de IDs 9857638867 a 9857627378, 9857654876 e 9857731457. Decisão de ID 9879323103 que indeferiu a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), reconhecendo a existência da intermediação realizada pela autora e o direito ao recebimento de comissão de corretagem, porém sustenta que o valor exigido na inicial é indevido e excessivo. Alega que o instrumento assinado em 12/12/2022 consistia apenas em reserva de direito à compra e venda, condicionada à celebração posterior do contrato definitivo. Defende que a comissão somente se tornou exigível após a assinatura do contrato de compra e venda da unidade autônoma, ocorrida posteriormente, em 08/11/2023. Afirma, ainda, que não houve comprovação da alegada premiação para pasta de reserva tampouco da premiação pela venda nos moldes pretendidos pela autora, impugnando os valores cobrados e afirmando que o montante efetivamente devido é somente de R$ 46.734,00 (quarenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais), que corresponde a 3,5% do valor do imóvel e não a 4% conforme afirma a autora. Aduz que inexiste prova idônea dos valores excedentes reclamados e pugna pela improcedência parcial dos pedidos. Com a contestação foram apresentados os documentos de IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. A autora apresentou impugnação no ID XXX.XXX.XXX-XX, sustentando que a própria ré reconhece a parcela incontroversa do débito, insistindo na procedência integral dos pedidos e alegando litigância de…

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