Processo 5147850-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147850-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) AGRAVADO : CLAUDIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO FAGUNDES (OAB RS060748) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA POR DESERÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ORDENOU A BAIXA DOS AUTOS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS CONTÊM EXCESSO DE EXECUÇÃO E ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, POIS O FATO GERADOR DA DEMANDA É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FORMULADO EM 20/06/2016, RAZÃO PELA QUAL O DÉBITO DEVERIA SER ATUALIZADO APENAS ATÉ ESSA DATA E SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGA, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARGUMENTANDO QUE COMPETE AO JUÍZO RECUPERACIONAL DELIBERAR SOBRE A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU DE SENTENÇA, HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, POIS ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS, ESGOTANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL NAQUELA FASE PROCESSUAL. 2. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISTO NO ART. 1.015, P.U., DO CPC PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NESSA FASE. 3. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA SENTENCIAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, DETERMINA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ORDENA A BAIXA DOS AUTOS ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, SENDO O RECURSO CABÍVEL A APELAÇÃO; A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA HIPÓTESE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.009; CPC/2015, ART. 1.015, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARTIN SCHULZE, J. 17/01/2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 05/07/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de  agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença nº 5007638-16.2024.8.21.0028 , em que contende com …

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