Processo 5147925-94.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147925-94.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : JOSUE LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVANTE : LUCIANE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVANTE : VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVANTE : GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA TOME ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVANTE : CEZAR FERNANDO TOME ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, postergou a análise da impugnação à penhora e da exceção de pré-executividade. Os agravantes, herdeiros da devedora falecida, sustentam a nulidade da constrição por ultrapassar os limites da herança e requerem o desbloqueio dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra despacho que postergou a análise da exceção de pré-executividade e da penhorabilidade dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão impugnada representa despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, pois apenas postergou a análise da exceção de pré-executividade e da penhorabilidade dos valores para momento posterior, após o retorno dos autos da URCAJUD, não sendo cabível recurso nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. 2. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que despachos de mero expediente são irrecorríveis diante da ausência de conteúdo decisório, motivo pelo qual também não se trata de hipótese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Há questão prejudicial que obsta o exame do mérito do recurso, pois o ato impugnado constitui despacho de mero expediente, sem cunho decisório, sendo irrecorrível nos termos dos artigos 203, § 3º, e 1.001 do CPC.___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §3º, 932, III, 1.001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52257851120258217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 14-08-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53120687120248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24-10-2024. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSUE LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS , LUCIANE DE OLIVEIRA NUNES , VIVIANE DE OLIVEIRA NUNES , GABRIEL FERNANDO DE OLIVEIRA TOME  e  CEZAR FERNANDO TOME em face de decisão do Magistrado Dr. Caio Eduardo Rohenkohl…

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