Processo 5147932-86.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5147932-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DISPENSA  DO ADIANTAMENTO DE  CUSTAS  PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento   interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a dispensa do pagamento prévio das custas processuais, prevista no artigo 82, §3º, do CPC, se aplica às ações de arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A Lei Federal n. 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. 3.2. A interpretação restritiva que exclui as ações de arbitramento de honorários da dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC não se coaduna com a finalidade da norma e compromete o acesso à justiça. 3.3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, característica que lhes confere proteção especial no ordenamento jurídico. 3.4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, reconhece a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, assegurando-lhe posição de destaque na defesa dos direitos e garantias fundamentais. 3.5. A aplicação da norma às ações de arbitramento harmoniza o texto legal com os princípios constitucionais e com os próprios fins da norma, conferindo efetividade à função social da advocacia. 3.6. O fato de a OAB do autor/agravante estar atualmente suspensa não afasta que, durante o período em que atuou, exerceu a atividade advocatícia regularmente, incidindo o previsto na Lei nº 15.109/2025. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por MAURICIO DAL AGNOL em face da decisão ( processo 5119124-19.2026.8.21.0001/RS, evento 3, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com ADILIO ALMEIDA DE SOUZA , na qual assim se decidiu:   Vistos. Indefiro o pedido de isenção de antecipação de custas, pois a alteração do CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, abaixo produzida, não engloba a ação de arbitramento de honorários advocatícios, caso dos presentes autos. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes proveras despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de  custas  processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O feito aqui distribuído não possui natureza executiva ou de mera cobrança, mas pretende a identificação e fixação de eventual montante devido ao autor, enquanto laborou como advogado. Portanto, é diferente dos procederes…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.