Processo 5147958-84.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5147958-84.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : JULIANO ROSA MARENGO ADVOGADO(A) : JULIANO ROSA MARENGO (OAB RS087198) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BELMONTE PRATO (OAB RS136483) ADVOGADO(A) : ALINE MARQUES MARQUES (OAB RS134883) ADVOGADO(A) : LISANDRO ROSA MARENGO (OAB RS093655) AGRAVADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NO FATO DE O AGRAVANTE SER ADVOGADO COM MAIS DE MIL PROCESSOS EM ANDAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL, CONCLUINDO NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA PERCEBER RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.933,77, INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. ARGUMENTA, AINDA, QUE A NECESSIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO DECORREU DA CONDUTA DA PARTE ADVERSA, QUE NÃO ADIMPLIU ESPONTANEAMENTE OS HONORÁRIOS DEVIDOS, RAZÃO PELA QUAL OS CUSTOS DO PROCESSO DEVERIAM SER A ELA IMPUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA COMO VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. 3. O AGRAVANTE COMPROVOU RECEBER RENDA MENSAL DE R$ 1.933,77, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO Nº 2 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS E PELA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS COMO PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM MAIORES INDAGAÇÕES. 4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO APONTOU BENS, RENDIMENTOS OU QUALQUER DADO CONCRETO CAPAZ DE CONTRADIZER A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, LIMITANDO-SE A INFERIR CAPACIDADE FINANCEIRA A PARTIR DO NÚMERO DE PROCESSOS PATROCINADOS PELO AGRAVANTE, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. 5. A SUPERVENIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO IMPEDE A REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA INFERÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA A PARTIR DO NÚMERO DE PROCESSOS PATROCINADOS PELO ADVOGADO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1)…

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