Processo 5147965-37.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5147965-37.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NELSON JORGE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO : BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) ADVOGADO(A) : ILANA SILVA COSTA (OAB SP437099) ADVOGADO(A) : PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324) ADVOGADO(A) : VICTORIA CRISTINA PLACIDO DA CRUZ (OAB SP478408) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON JORGE DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). MANUTENÇÃO LIMINAR DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA, NÃO ABSOLUTA. SUPERENDIVIDAMENTO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL, EMBORA PARTE DOS RENDIMENTOS DO AUTOR (PROFESSOR) ESTÃO ABARCADOS POR DÍVIDAS (CONTRAÍDAS POR LIBERALIDADE), DA SUA RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A R$ 10.000,00 SOBRA VALOR LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 4.500,00, HAVENDO ALTOS VALORES DE DESCONTOS NÃO OBRIGATÓRIOS. RENDIMENTO FAMILIAR AINDA SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS MENSAIS EXTRAORDINÁRIOS. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DA BENESSE CONSTITUCIONAL, PORQUANTO GERADORA DE CUSTOS PARA OS COFRES PÚBLICOS, A EXIGIR DA PARTE PRETENDENTE REDOBRADA RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E LISURA AO FORMULAR A PRETENSÃO À ISENÇÃO. EXCEPCIONAL ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVAM A CABAL NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO  DECISUM  UNIPESSOAL COMBATIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne aos critérios legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, o que fez sob a tese de que o Tribunal de origem teria adotado interpretação restritiva e não prevista em lei acerca do conceito de insuficiência de recursos, desconsiderando a situação concreta de superendividamento do recorrente, trazendo a seguinte fundamentação: “O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O § 2º do mesmo artigo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Ao focar na renda bruta do Recorrente e desconsiderar o impacto concreto do superendividamento em sua renda líquida disponível, o Tribunal de origem impôs…

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