Processo 5148265-38.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5148265-38.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : PAULO JOEL DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) AGRAVADO : RICARDO DIAS MICHELON ADVOGADO(A) : GIORDANO PRIOTTO WENZEL (OAB RS073383) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de R$ 929,58 realizado via SISBAJUD em conta corrente do executado.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ao agravante; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, com fundamento na natureza salarial das verbas ou no limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sendo a declaração de hipossuficiência dotada de presunção relativa de veracidade, afastável por prova em contrário. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não pode se fundamentar exclusivamente em critérios objetivos, que servem apenas como parâmetro suplementar, após oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência, conforme o Tema 1.178 do STJ e o art. 99, §2º, do CPC. 3. O agravante apresentou folha de pagamento que demonstra renda mensal líquida de R$ 5.958,44, o que, no caso concreto, é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira e justificar o deferimento da gratuidade judiciária. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme orientação do STJ firmada no REsp n. 1.660.671/RS. 5. Quando o bloqueio recai sobre conta corrente, incumbe ao executado comprovar que o valor constrito constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial ou que possui natureza absolutamente impenhorável, como a salarial. 6. No caso concreto, o extrato bancário da conta sobre a qual recaiu a penhora registra diversas movimentações financeiras, incluindo pagamentos via PIX, o que impede a identificação de que o bloqueio tenha incidido sobre verba de natureza salarial. O agravante não comprovou a essencialidade do valor constrito nem a origem salarial da quantia bloqueada, de modo que a penhora deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, Tema 1.178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51619663720248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50262365920218217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 27-04-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de…

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