Processo 5148364-08.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5148364-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : CENTRAL SA TRANSPORTES RODOVIARIOS E TURISMO ADVOGADO(A) : RAEL PESSIN (OAB RS035495) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES (OAB rs087144) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER (OAB RS064056) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA (OAB RS093325) ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO (OAB RS071189) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : ANGELICA GIOVANELLA MARQUES GUEDES AGRAVADO : DALVANI DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB RS064223) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI N.º 14.905/2024. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença. A decisão embargada manteve a impossibilidade de aplicação da Lei n.º 14.905/2024 para modificar os critérios de correção monetária e juros de mora expressamente fixados no título executivo judicial transitado em julgado. A parte embargante sustenta omissão quanto à distinção dos precedentes citados, à incidência imediata da lei nova sobre relações de trato sucessivo e à analogia com o Tema 1.170 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de distinguir os precedentes citados, de enfrentar a incidência imediata da Lei n.º 14.905/2024 e de apreciar a analogia com o Tema 1.170 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, ao fundamentar que os critérios de correção monetária e juros de mora foram fixados expressamente no título executivo judicial, de modo que sua alteração viola a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 2. A alegação de omissão por ausência de distinção dos precedentes não se sustenta, pois a ratio decidendi dos julgados aplicados reside justamente na impossibilidade de modificação de critérios explícitos do título por fato superveniente, o que abrange a superveniência da Lei n.º 14.905/2024. 3. A adequação dos consectários moratórios à legislação superveniente somente ocorre quando o título executivo for omisso, hipótese não verificada no caso concreto. 4. O Tema 1.170 do STF limita sua tese às condenações impostas à Fazenda Pública, o que impede a extensão analógica pretendida às relações civis comuns regidas pelo direito privado. 5. A embargante busca, em verdade, a reforma da decisão por discordância do resultado, o que não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, sendo os embargos de declaração via inadequada para a rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão na decisão que, com fundamento na coisa julgada material, afasta a aplicação da Lei n.º 14.905/2024 para modificar critérios de…

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