Processo 5148993-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5148993-79.2026.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5275228-73.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS AGRAVANTE : SANDRA MARIA GUEDES VERAN ADVOGADO(A) : Filippos Evagelos Karabalis (OAB SC026408) AGRAVADO : ANDERSON LUIZ MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MARTINS (OAB RS100479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE POR ÓBITO DE COEXECUTADA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO AS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL POR ÓBITO DE COEXECUTADA, DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DE COEXECUTADA; (II) EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE DE CONHECIMENTO; (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A NULIDADE PROCESSUAL POR ÓBITO DE COEXECUTADA NÃO É RECONHECIDA, POIS O FALECIMENTO NÃO FOI COMUNICADO AO JUÍZO DE ORIGEM, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADA EM NOME DA FALECIDA SEM QUALQUER MENÇÃO AO ÓBITO, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, SEM PREJUÍZO DEMONSTRADO. 2. NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TANTO QUE A AGRAVANTE FEZ O PAGAMENTO DE CUSTAS/PREPARO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO CUMPRIMENTO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO NÃO SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AGRAVANTE/EXECUTADA NADA SUSCITOU A RESPEITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OPÔS E NEM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA E ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, VEDANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . 4. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURA, POIS A PROPORÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO (50% PARA CADA PARTE) REFERE-SE AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPONDENDO AS EXECUTADAS PELA INTEGRALIDADE DO MONTANTE APURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO ÓBITO DE PARTE NÃO É RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA QUANDO A PRÓPRIA PARTE INTERESSADA OMITE DELIBERADAMENTE O FATO AO JUÍZO E O SUSCITA APENAS APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA. 2. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA E ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO TÁCITO DO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 3. A PROPORÇÃO DE 50% FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO PARA RATEIO DE CUSTAS NÃO IMPLICA FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 87; 98, § 3º; 313, INC. I; 1.000. JURISPRUDÊNCIA…

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