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STJ › Processo 5149073-12.2024.8.13.0024
STJ
1. Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Flavio Jose Goncalves Facchinetti (agravado)
Processo nº 5149073-12.2024.8.13.0024 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 5149073-12.2024.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Flavio Jose Goncalves Facchinetti (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
Nestor Negrelli NetoAdvogado
Célia Cunha MelloAdvogado
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