Processo 5149120-13.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO NOVO. REPARO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à dupla apelação cível, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda e restituição de valores de veículo zero quilômetro que apresentou víci
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