Processo 5149289-04.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5149289-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : LUIZA STELLA LIMA MARASCA ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 2. A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DAS QUAIS SE EXTRAI RENDA MENSAL COMO SERVIDORA PÚBLICA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA RENDA MENSAL DEMONSTRADA E DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS: O PRIMEIRO VERIFICA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE; O SEGUNDO CONSISTE NA PRESTAÇÃO JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA AOS NECESSITADOS. 4. O ART. 99 DO CPC ADMITE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE POR SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 5. A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA AGRAVANTE, CONJUGADA ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVAM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DE PORTO ALEGRE E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA, SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, PRESUMINDO-SE A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 7. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INFIRME A DECLARAÇÃO APRESENTADA OU QUE INDIQUE QUE A AGRAVANTE DISPÕE DE PATRIMÔNIO OU LIQUIDEZ INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZA STELLA LIMA MARASCA em face da decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita [ evento 19, DESPADEC1 ].  É o relatório. Decido.   2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida.  Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá.  Superada essa fase preliminar, examino a…

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