Processo 5149521-16.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5149521-16.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA AGRAVANTE : EDIANE CORREA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) AGRAVADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade judiciária à parte autora e determinou a citação da ré para apresentar o contrato objeto da ação revisional, sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de embargos de declaração e do risco de supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada limitou-se a deferir a gratuidade judiciária e a determinar a citação da ré, sem se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, configurando omissão judicial quanto a esse ponto específico. Diante da omissão, a agravante não opôs embargos de declaração, que é o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nas decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC. A ausência de decisão sobre o pedido de inversão do ônus da prova impede a manifestação do tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância. Não há prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a agravante, pois a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juízo de origem em momento posterior, durante a fase de instrução processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.  1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por  EDIANE CORREA  em face da decisão que, nos autos da ação revisional ajuizada contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., não analisou o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 6, DESPADEC1 ):  Vistos. Analisando os documentos carreados pela parte autora, verifico que o valor por ela recebido não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.   Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Dil. Legais. Nas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentou que a omissão do juízo de origem em analisar o pleito de inversão do ônus da prova lhe causa prejuízo, pois a matéria deveria ser…

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