Processo 5149577-49.2026.8.21.7000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5149577-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ato normativo RELATOR : Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS IMPETRANTE : VANDERLEI LUIS WILDNER ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS (OAB RS107023) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR, AO FUNDAMENTO DE QUE A INSURGÊNCIA SE VOLTAVA CONTRA MERA INFORMAÇÃO LANÇADA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃOEMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CONFORME ALEGA A PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, POIS ANALISOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL E CONCLUIU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, PELA AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 2. A TENTATIVA DE REDEFINIR O OBJETO DA IMPETRAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO INADMISSÍVEL DA CAUSA DE PEDIR. 3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO, ESPECÍFICO, ILEGAL OU ABUSIVO, QUE FIRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE PRESTANDO A ATACAR ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM TESE, DESACOMPANHADAS DE EFEITOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃODOCUMENTAL. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE PARTIU DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL E APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL AO EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ELEMENTAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDEFINIR O ATO COATOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS TAL CONDUTA CONFIGURA INOVAÇÃO INADMISSÍVEL DA CAUSA DE PEDIR. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DE ATO COATOR CONCRETO E ESPECÍFICO, NÃO SE PRESTANDO A IMPUGNAR ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM TESE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS INDIVIDUALIZADOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INC. I; CPC/2015, ART. 489, § 1º; CPC/2015, ART. 1.022; LEI 12.016/2009, ART. 10. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. VANDERLEI L. W. opõe embargos de declaração da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do presente mandado de segurança e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, combinado com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil ( evento 17, DECMONO1 ). Sustenta que: (1) a decisão embargada incorreu em omissão e contradição, pois o verdadeiro ato coator que fundamentou a impetração é o expediente administrativo SEI 8.2026.5570/000017-3, e não a informação lançada no evento 149 do precatório; (2) a decisão foi omissa por não enfrentar o conteúdo e a natureza decisória do referido SEI, que estaria sendo aplicado de forma ampla e irrestrita, com impacto patrimonial imediato e concreto sobre o crédito do embargante; (3) há contradição na medida em que a decisão afasta a existência de ato coator com base em um…

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