Processo 5149579-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5149579-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : IRES FRANCISCA MEZZOMO ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE : CLAUDIO GOES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE : ALESSANDRA PIGATTO DO COUTO ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE : LICIANNE GOES DOS SANTOS BOUCINHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE : VANNISE GOES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO   ALESSANDRA PIGATTO DO COUTO ,  IRES FRANCISCA MEZZOMO  e SUCESSÃO DE  CLAUDIO GOES , representado por LICIANNE GOES DOS SANTOS BOUCINHA  e VANNISE GOES DOS SANTOS interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de ação de complementação de aposentadoria ajuizada contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, nos seguintes termos ( evento 190, DESPADEC1 ): Assiste razão as partes quanto às impugnações, sendo que à  executada, parcialmente. O valor da parcela de da cesta alimentação adicionalmente de 2004, está incluída na forma do artigo 323, do CPC. Por isso, as parcelas vincendas devem ser incluídas no cálculo, até a comprovação da implementação no benefício: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS E DIFERENÇAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMAS 955 E 1021 DO E. STJ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA ACOLHIDA, TENDO EM VISTA O TEMA REPETITIVO 936 DO STJ. FEITO EXTINTO COM RELAÇÃO À COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO O DECISUM RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF E NO ART. 489, §1º, DO CPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR VISANDO À INTEGRAÇÃO NO SEU BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS E DIFERENÇAS RECONHECIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA, DEVEM SER APLICADAS AS TESES FIRMADAS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 955 E 1021. NA ESPÉCIE, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROMOVIDA PELA CORTE SUPERIOR, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU A  FUNDAÇÃO  ELETROCEEE A INCLUIR, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. INCORPORAÇÃO QUE DEPENDE DA RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE SEJAM PAGAS AS PARCELAS  VINCENDAS  ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO NO VALOR DO BENEFÍCIO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES ATINENTES À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE…

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