Processo 5149609-54.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5149609-54.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ART'SUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA IARA CABRAL GUEDES (OAB RS115954) ADVOGADO(A) : Flávio Henrique Miranda Zanettini (OAB RS075925) ADVOGADO(A) : Flávio Henrique Miranda Zanettini EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao único sócio da empresa executada, determinando que a desconsideração da personalidade jurídica fosse processada mediante instauração de incidente próprio, nos termos do art. 133 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao único sócio de sociedade limitada unipessoal, diante da alegada dissolução irregular da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, conforme o art. 49-A do CC/2002. A sociedade limitada unipessoal, ainda que constituída por um único sócio, é espécie de pessoa jurídica (arts. 44, II, e 1.052, § 1º, do CC/2002), de modo que seus bens não se confundem com os bens de seus integrantes. 4. A responsabilização do sócio por obrigações da sociedade representa exceção à regra da autonomia patrimonial e exige o preenchimento dos requisitos legais específicos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. A agravante confunde a hipótese dos autos com a desnecessidade de instauração do IDPJ para a penhora de quotas sociais. Conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.982.730/SP, a dispensa do incidente aplica-se apenas à penhora de quotas do sócio para satisfazer dívidas pessoais deste, e não para alcançar bens do sócio em razão de dívidas da sociedade. 6. No caso em exame, as dívidas executadas pertencem à sociedade, e não ao sócio. Portanto, a instauração do incidente é indispensável, sob pena de violação à legislação civil e à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução ao sócio de sociedade limitada unipessoal, para satisfazer dívidas da pessoa jurídica, exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 44, II, 49-A, 1.026, 1.031 e 1.052, § 1º; CPC, arts. 133 a 137, 797, 835, IX, 861 a 865. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por ART'SUL EMBALAGENS LTDA em face de RJ INDÚSTRIA DE INJETADOS EIRELI. Em síntese, a pretensão da exequente é de receber crédito espelhado em duplicatas mercantis não adimplidas pela executada, no valor atualizado de R$ 26.338,18 quando do ajuizamento da ação. No curso do processo, a exequente pediu o redirecionamento da execução ao único sócio da empresa…

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