Processo 5149678-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5149678-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : DARCI FRANCISCO DALVIT ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : LINDOMAR DE LUCCA ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : EVERALDO MOCELIN ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : MILTON DALL OGLIO ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : SIDNEI LOURENCO DASSI ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : ANISIO HOLLAS ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : AIRTON HOLLAS ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : ORESTES DE LUCA ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : GILBERTO COLOMBO ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVANTE : VALENTIN ANGELO MOCELIN ADVOGADO(A) : DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) AGRAVADO : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A) : CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da revogação do benefício da gratuidade de justiça diante da inércia injustificada dos agravantes em apresentar os documentos solicitados; (ii) a possibilidade de concessão do parcelamento das custas processuais como pedido alternativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa ( juris tantum ) e pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que justifiquem a abertura do incidente probatório, cabendo ao juiz determinar a comprovação da condição econômica do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. O Tema 1178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade com base em critérios objetivos, sem oportunizar ao requerente a demonstração de sua condição econômica, mas não afasta o ônus do beneficiário de comprovar a hipossuficiência quando instado a fazê-lo pelo juízo. 3. O juízo de origem observou o Tema 1178 do STJ ao não revogar imediatamente o benefício, mas ao determinar a juntada de documentos específicos; somente após aproximadamente quatro meses de inércia injustificada é que procedeu à revogação. 4. A determinação judicial de juntada de documentos não configura inversão indevida do ônus da prova, mas exercício legítimo dos poderes instrutórios do juiz, nos termos do art. 370 do CPC; o ônus de demonstrar a própria hipossuficiência é exclusivo do requerente. 5. O parcelamento das custas, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, pressupõe demonstração mínima de hipossuficiência ou dificuldade financeira, requisito não atendido pelos agravantes. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 370, 373, inc. II, 1.015, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema…

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