Processo 5149681-41.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5149681-41.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN DIAS DA SILVA (OAB RS067591) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GRECCO KNUTH RIBEIRO (OAB RS116680) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) AGRAVADO : DORACI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO SCHENKEL DA CRUZ (OAB RS057050) ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA, POR DUAS VEZES, A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL ABRANGENTE, INCLUINDO EXTRATOS BANCÁRIOS, SALDOS DE CONTAS DE INVESTIMENTOS, DEMONSTRATIVOS DE RENDIMENTOS ANUAIS E CERTIDÕES DE PROTESTOS, MAS DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE SOLICITADOS. 3. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA — BALANÇO PATRIMONIAL, DRE E CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS — INDICA PASSIVO EXPRESSIVO E PREJUÍZOS OPERACIONAIS, MAS NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO INCIDENTE ESPECÍFICO. 4. O PRÓPRIO BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO REGISTRA DISPONIBILIDADES EM CAIXA E FATURAMENTO BRUTO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O CUSTEIO DO INCIDENTE. 5. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS A PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO PODE INVOCAR TAL PRINCÍPIO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM APENAS PASSIVO EXPRESSIVO, SEM DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE, É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por TALLOWS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA contra a decisão proferida no evento  29.1  que, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por  DORACI MARQUES DA SILVA , assim dispôs: "Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, Tallows Comércio e Indústria de Confecções LTDA,…

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