Processo 5149699-62.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5149699-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO SMARCZEWSKI ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO (OAB RS053219) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL ALFLEN (OAB RS019903) ADVOGADO(A) : Guilherme Griebeler Costanzo (OAB SC025671) AGRAVADO : José Samuel ADVOGADO(A) : Edson José Samuel (OAB SC020532) ADVOGADO(A) : José Samuel (OAB RS009643) INTERESSADO : GICELLE REGINA VASCELAI SMARCZEWSKI ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL ALFLEN ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCELO RAMBO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, JUNTO AO SEU EMPREGADOR. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU SER POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E A SUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SUPORTAR O DESCONTO. 3. O AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE R$ 6.447,34 NÃO SUPERAM O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA DE R$ 1.289,46 COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, CUJAS DESPESAS MENSAIS FIXAS COMPROVADAS TOTALIZAM R$ 6.068,73. 4. O AGRAVANTE REQUER O LEVANTAMENTO DA PENHORA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS E DEPOSITADOS EM JUÍZO. 5. FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, DA INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS E DA ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 833, INC. IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSAGRADOS NO ART. 1º, INC. III, DA CF/1988. 2. AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE SALARIAL, PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, RESTRINGEM-SE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DEVENDO SER INTERPRETADAS DE FORMA RESTRITIVA. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1153, SEGUNDO A QUAL A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NÃO AUTORIZA A QUEBRA DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL. 4. OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 6.447,34, EQUIVALEM A APROXIMADAMENTE 3,97 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. 5. A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA RENDAS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.