Processo 5149785-33.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5149785-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JACSON SALTON ADVOGADO(A) : LUCIANA CARDOSO NASCIMENTO (OAB PA022481) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2024, QUE INDICARIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA CESSAÇÃO DE SUA FONTE DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA PELA CF/1988 E DISCIPLINADA PELO CPC, VISANDO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA — IURIS TANTUM —, ADMITINDO-SE ANÁLISE CRITERIOSA DO CASO CONCRETO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL ADOTAR CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1178. 3. A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2024, SEM CONSIDERAR QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, QUANDO CALCULADOS EM MÉDIA MENSAL, CORRESPONDEM A VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL COMO REFERÊNCIA PARA A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. O AGRAVANTE ENCONTRA-SE IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MOTORISTA AUTÔNOMO DESDE 02 DE ABRIL DE 2026, FATO QUE CONSTITUI O PRÓPRIO OBJETO DA LIDE PRINCIPAL E QUE RESULTA NA CESSAÇÃO COMPLETA DE SUA FONTE DE RENDA, CORROBORANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA PERFIL COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EVIDENCIANDO REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO CONDIZENTES COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS; VERIFICADA A CESSAÇÃO DA FONTE DE RENDA E A MÉDIA MENSAL DE RENDIMENTOS INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JACSON SALTON contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais que move em face de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos, especificamente sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024, indicariam capacidade financeira, determinando o recolhimento das custas…

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