Processo 5150469-55.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5150469-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Profissionais RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARCELO SERPA BEHN ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DANNA (OAB RS139728) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) AGRAVANTE : TATIANA PEREZ FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DANNA (OAB RS139728) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) AGRAVADO : MAIARA RODRIGUES DE MESQUITA ADVOGADO(A) : JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELOS AGRAVANTES AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE QUE A PARTE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 2. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE PLANO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CABE AO POSTULANTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC. 3. A SOMA DOS PATRIMÔNIOS DECLARADOS PELOS AGRAVANTES SUPERA R$ 1.400.000,00, VALOR QUE REVELA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A ILIQUIDEZ DE DETERMINADOS ATIVOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO REPRESENTA EXPRESSIVA RESERVA DE VALOR. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA E CEDE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES, QUE EVIDENCIAM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL QUE REVELE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, AINDA QUE OS ATIVOS SEJAM DE BAIXA LIQUIDEZ IMEDIATA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO SERPA BEHN e TATIANA PEREZ FERNANDES contra a decisão do evento  15.1 que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida em desfavor de HOUSE BANK LTDA e OUTROS, assim dispôs: "Vistos. Ciente das Declarações de IRPF juntadas no evento 10, contudo, entendo que a parte autora possui poder aquisitivo incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, considerando possui patrimônio avaliado em R$ 1.451.079,54. Friso que o referido benefício apenas deve ser concedido às pessoas que efetivamente o necessitam, o que não é o caso, pois os requerentes podem fazer frente as custas e demais despesas processuais, sem que sua subsistência reste comprometida. Nesse sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PATRIMÔNIO…

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