Processo 5151163-24.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151163-24.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO TÃO SOMENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO E/OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS DISPENSADO(A) DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.  A LEI N. 15.109/2025 ACRESCENTOU O §3º AO ART. 82 DO CPC/2015, O QUAL DISPÕE QUE   "(...)   NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO (...)".  OUTROSSIM, A DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É APLICÁVEL TANTO AOS ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS QUANTO ÀS SOCIEDADES DE ADVOGADOS, VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE APENAS VIABILIZA A ATUAÇÃO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS ENTRE PROFISSIONAIS, SEM DESCARACTERIZAR A ESSÊNCIA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA.    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A) ingressou com Ação de busca e apreensão em face de EDUARDO DOS SANTOS, a qual foi julgada improcedente, transitando em julgado. Ao depois, o(a) escritório/sociedade SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que representou a parte ré na fase de conhecimento, requereu o cumprimento de sentença, postulando o pagamento de seus honorários advocatícios, no qual o exequente indicou que,  "(...) com a promulgação da Lei 15.109/2025 (...) os advogados ficam desobrigados de adiantar as custas processuais em ações de execução de honorários de sucumbência (...)". Sobreveio, então, a seguinte decisão:  "(...) Vistos. Registro que a exequente não litiga sob o manto da gratuidade judiciária. Com o advento da constituição de 1988, a advocacia passou a figurar no texto constitucional como função essencial à justiça, na atuação juridicional do Estado. Portanto, inegável a relevância, a necessidade, a indispensabilidade da advocacia para a própria existência do Estado Democrático de Direito (...) Sob essa ótica compreende-se a função constitucional atribuída à advocacia e sua essencialidade, sobretudo na concretização dos direitos e garantias fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito. De outro lado, tem-se compreendido a publicação da Lei 15.109/2025 como conquista legislativa, dispensando os profissionais da advocacia do adiantamento das custas iniciais para cobrança de honorários advocatícios, ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, sobretudo pelo caráter alimentar da verba, portanto, destinada ao sustento do profissional. (...) Por meio de singela leitura, percebe-se inexistência de qualquer referência à sociedade de advogados, aspecto insuficiente para uma interpretação acerca do alcance da norma, mas ponto de partida fornecido pelo legislador. (...) Sob tais parâmetros, identifica-se com nitidez a distinção traçada entre o profissional da advocacia (pessoa física) e a sociedade…

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