Processo 5151201-36.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151201-36.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : LUCIANI CARNEIRO SOARES SODRE ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) AGRAVANTE : ENER PEDROLLO SODRE ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) INTERESSADO : MARTIM AVANI SOARES ADVOGADO(A) : HORACIO DA SILVA JACQUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra pronunciamento judicial que, nos autos de execução movida por cooperativa de crédito, deferiu a expedição de mandado de verificação e avaliação de bens móveis que guarnecem o endereço indicado como propriedade dos executados, determinando ainda que, caso a penhora se revelasse ineficaz ou inviável, fossem os executados intimados a indicar bens sujeitos à constrição e seus  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento recorrido, ao determinar a expedição de mandado de verificação e avaliação de bens móveis, não possui cunho decisório, configurando despacho de mero expediente, insuscetível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pronunciamento judicial recorrido não possui conteúdo decisório autônomo, pois se limita a impulsionar o andamento do processo, determinando a expedição de mandado de verificação e avaliação de bens móveis, sem resolver qualquer controvérsia entre as partes. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias dotadas de carga decisória, nos termos do art. 1.015 do CPC; despachos de mero expediente, por sua vez, são irrecorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC. 3. Não havendo efetiva constrição patrimonial, não se verifica prejuízo concreto aos agravantes, revelando-se prematuro o recurso e especulativas as razões recursais. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENER PEDROLLO SODRÉ e LUCIANI CARNEIRO SOARES SODRÉ do pronunciamento judicial que, nos autos de feito executivo manejado pela COOPERTAIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICRED RS/ES, deferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos ( evento 136, DESPADEC1 ): " Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Expeça-se mandado de verificação e avaliação de bens móveis que guarnecem o endereço indicado como propriedade da parte executada, devendo o oficial certificar acerca da existência de veículos e bens em duplicidade, bem como de placas solares instaladas na residência, piscina e ar-condicionado. Caso a penhora se revele ineficaz ou inviável, intime-se o executado, no mesmo ato, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de o seu silêncio ou omissão ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a juntada do mandado, intime-se a…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.