Processo 5151209-13.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5151209-13.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : DANILO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA CHANAN (OAB RS138091) ADVOGADO(A) : EMANUEL LUIS CALVI RADAELLI (OAB RS089952) ADVOGADO(A) : Fernando Cauduro (OAB RS076987) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. O INDEFERIMENTO OCORREU PORQUE O AGRAVANTE SE RECUSOU A APRESENTAR CERTIDÃO DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFERIR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AUFERE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.956,40, PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRATIVO DE NÃO DECLARAÇÃO DO IRPF E EXTRATO BANCÁRIO COM SALDO NEGATIVO SUPERIOR A R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 99, §3º, DO CPC/2015 ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CABENDO AO JUÍZO IDENTIFICAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM ESSA PRESUNÇÃO PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. 2. O PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, É DE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 3. O AGRAVANTE COMPROVOU RENDA MENSAL DE R$ 1.956,40, PROVENIENTE DE APOSENTADORIA (R$ 1.091,17) E PENSÃO POR MORTE (R$ 865,23), VALOR MUITO ABAIXO DO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO COM SALDO NEGATIVO SUPERIOR A R$ 1.000,00, O QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 4. A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA RENDA COMPROVADA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, POIS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA NATURAL COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM NECESSIDADE DE MAIORES PERQUIRIÇÕES, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §2º E §3º, 290, 438, INC. I E 932, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, 9ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 04-02-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANILO DE SOUZA MARQUES , no curso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro do indébito e reparação de…

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