Processo 5151339-27.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5151339-27.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EVERSON LUIZ FRENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por  EVERSON LUIZ FRENA  em face da sentença proferida pelo 15º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , julgou improcedentes os pedidos iniciais ( 25.1 ). Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) que é devida a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargo abusivo; e 3) a necessidade de condenar o réu à repetição do indébito. Postula, assim, a reforma da decisão, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência ( 30.1 ). Apresentadas contrarrazões ( 37.1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Da taxa de  juros  remuneratórios O autor defende que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, pois ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do…

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