Processo 5151350-32.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151350-32.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : FILIPE VELOSO ROSA ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por Filipe Veloso Rosa em face da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual a instituição financeira postula a retomada de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.  A decisão agravada foi assim redigida (Evento17): O Decreto-Lei n.º 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais.  (...) Isto posto ,  DEFIRO A LIMINAR  de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.  (...) Juiz de Direito. Em suas razões, o agravante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e revogação da liminar de busca e apreensão, sob o argumento de abusividade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa. Pediu o acolhimento da inconformidade.  É o breve relatório. Decido. Em primeiro plano, concedo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, exclusivamente para fim de possibilitar o exame do presente recurso. De outra parte, o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão tem como pressupostos a demonstração do inadimplemento das prestações ajustadas em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária e da regular constituição do devedor em mora (Decreto-Lei nº. 911/1969, art. 3º; STJ, Súmula nº. 72).  Além disso, tem-se exigido, também, a ausência de abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuenratórios e sua capitalização -, consoante a orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 28 e 29): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) Acerca da capitalização de juros, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido sua incidência em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória n.…

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