Processo 5151405-08.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETRAN/GO E ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JUÍZO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de
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