Processo 5151475-81.2026.8.09.0097
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, objetivando o reconhecimento de progressão funcional (Assistente Administrativo V para VI) e o pagamento de diferenças remuneratórias. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa ju
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