Processo 5151509-72.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151509-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ALBERTO LUIZ FILINCOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS KAYSER TREVISOL (OAB RS113008) ADVOGADO(A) : VIVIANE TERESINHA BROC (OAB RS075724) ADVOGADO(A) : CAROLINE GIRARDELO DA SILVA (OAB RS080548) AGRAVADO : TEREZINHA RASNEVSKI ADVOGADO(A) : EZEQUIEL MARCELO BITENCOURTE PUNA (OAB RS104043) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT E DO RESP Nº 1.704.520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS –, NO QUE TANGE AO “ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO E EM QUE A PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. HIPÓTESE EM QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE VOLTA, ESSENCIALMENTE, CONTRA PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA INSTRUTÓRIA E DE CONDUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO LUIZ FILINCOSKI contra decisão que, no curso da  ação de reintegração de posse  n.  5000492-84.2026.8.21.0049 , movida em desfavor de  TEREZINHA RASNEVSKI , foi proferida nos seguintes termos ( evento 62, DESPADEC1 ): (...) Por tais razões, DETERMINO que se expeça mandado de  verificação a ser cumprimento no imóvel ora em discussão, mediante acompanhamento da ré e do autor (ou de seu procurador), em caso de vigência das Medidas Protetivas, a fim de verificar a efetiva localização da área indicada no mapa do ( evento 1, DOC7 ). No ato, a parte ré deverá ser intimada para que, no prazo de cinco dias, retire os semoventes da área a ser delimitada, bem como para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação/esbulho que interfira no exercício da posse da área pelo autor, além de restabelecer, no mesmo prazo, o fornecimento de água ao autor. Cumpra-se com urgência. Ficam as partes intimadas. O julgamento do presente feito será realizado de forma conjunta com a Ação de Reconhecimento de União Estável (Proc. nº 5009980-97.2025.8.21.0049) e da Produção Antecipada de Provas (Proc. nº 5009490-75.2025.8.21.0049). (...) As razões foram apresentadas no  evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a existência de óbice ao julgamento do presente recurso. No caso concreto, a parte agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n. 5000492-84.2026.8.21.0049, por meio da qual o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de verificação no imóvel objeto da lide, bem como determinou à parte ré a retirada dos semoventes da área a ser delimitada, a abstenção da prática de novos atos de turbação ou esbulho possessório e o restabelecimento do fornecimento de água ao autor, além de determinar o julgamento conjunto do feito com outras demandas conexas. Entretanto, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sabe-se que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.