Processo 5151535-70.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151535-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : ELTON DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) AGRAVADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE É RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONCEDENDO PRAZO FINAL E IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, INCLUSIVE PELA VIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO DISPOSITIVO, POIS VERSA SOBRE GESTÃO DO PROCESSO E FORMA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT, FIXOU A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITINDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO; ESSA HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE CONFIGURA NO CASO, POIS NÃO HÁ IMPRESCINDIBILIDADE NEM URGÊNCIA NO PLEITO. 3. A EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERMITE QUE A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL SEJA DISCUTIDA COMO PRELIMINAR EM RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR DA QUESTÃO. 4. A COMUNICAÇÃO DA PARTE SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS É, EM REGRA, DEVER DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CABENDO AO JUÍZO SUBSTITUIR ESSA INCUMBÊNCIA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50302103120268217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 04.05.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50567476420268217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 10.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELTON DA COSTA em face de decisão proferida nos autos de ação movida em face de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 43, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido da parte autora ( evento 38, DOC1 ) para que o Juízo realize a intimação pessoal da cliente para regularização da representação processual. A comunicação entre advogado e cliente é uma responsabilidade do procurador constituído nos autos. Considerando a prorrogação de prazo já concedidas ( evento 34, DOC1 ) e o tempo decorrido desde o despacho do  evento 29, DOC1 , concedo o prazo final e improrrogável de 15…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.