Processo 5151684-03.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151684-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ARLIDES ANA PALUDO SCORSATTO ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, É CASO DE SER DECRETADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. III. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA DATA DE 29.09.1993, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 07.10.2024, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387, DO STJ. IV. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A.  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por  Arlides Ana Paludo Scorsatto , foi proferida nos seguintes termos: ARLIDES ANA PALUDO SCORSATTO   ajuizou " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS " em face de  BANCO DO BRASIL S/A. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais e é apta. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo do disposto na parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. Alega a autora ter contribuído com o fundo PASEP durante a sua atividade laboral como servidora pública, iniciando o pagamento de suas contribuições no ano de 1989.  Aduz, que o julgamento do TEMA 1.150 informa a existência de falha generalizada na prestação do serviço realizado pelo requerido,  com a ocorrência de saques indevidos, desfalques ao longo dos anos de contribuição e ainda, ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Requer:  III - A condenação do (s) Ré(us) a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, no montante de R$ 36.728,77, já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculo no anexo; IV - A condenação do (s) Ré(us) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral; Decido. Registre-se, também, que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova como meio para facilitar a defesa do consumidor, quando forem verossímeis as alegações deduzidas pelo consumidor ou quando verificada a sua hipossuficiência. No caso dos autos, estão atendidos os requisitos do…

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