Processo 5151694-58.2026.8.21.0001

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5151694-58.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : GABRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora consiste na obtenção de documentação em posse da parte ré, impõe-se a demonstração do interesse de agir, o qual pressupõe a presença concomitante dos requisitos da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, aplicável ao vigente regramento processual, passou a exigir, como requisitos para o ajuizamento da cautelar exibitória, a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Nessa senda, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.  PRODUÇÃO   ANTECIPADA  DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DE  PRODUÇÃO   ANTECIPADA  DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REQUERIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO TEMA 648 DO STJ, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE  PRODUÇÃO   ANTECIPADA  DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648), ESTABELECEU QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.2. PARA SER CONSIDERADO IDÔNEO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE PREENCHER REQUISITOS ESPECÍFICOS, ENTRE ELES SER PROTOCOLIZADO EM UMA DE SUAS VIAS NO ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO, EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU  CARTA   AR  COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. 3. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO SITE DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) NÃO CONFIGURA PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, POIS NÃO COMPROVA O PROTOCOLO DO PEDIDO NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU  CARTA   AR  COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE NEGOU INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, APENAS INFORMOU QUE A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR NÃO SERIA O CANAL ADEQUADO PARA TAL SOLICITAÇÃO, ORIENTANDO O CONSUMIDOR A ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE RELACIONAMENTO.5. NÃO HAVENDO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO RESISTIDA, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO SITE DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) NÃO CONFIGURA PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  PRODUÇÃO  …

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